TJMS - 1409947-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO MARQUES COSTA

CPF *49.***.*09-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:12

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2025 16:57

    Registro Processual

  • 30/01/2025 16:53

    Processo Reativado

  • 20/01/2025 11:36

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409947-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Claudio Marques Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - READEQUAÇÃO AO TEMA 425, DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.112.943/MA e 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas 219 e 425, respectivamente), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, nas referidas teses, autorizando a penhora on line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409947-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Claudio Marques Costa Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/11/2024 10:13

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 08/11/2024 10:30

    Registro Processual

  • 08/11/2024 10:30

    Certidão Cartorária

  • 22/10/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:01

    Publicação

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409947-83.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Claudio Marques Costa Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/10/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:23

    Publicação

  • 17/10/2024 09:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 09:43

    Decisão

  • 15/10/2024 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2024 08:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 10:00

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/09/2024 14:26

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicação

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409947-83.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Claudio Marques Costa V.

    POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 18/03/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:10

    Publicação

  • 15/03/2024 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2024 17:01

    Recurso especial

  • 14/03/2024 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409947-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Claudio Marques Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - RETORNO DAVICE-PRESIDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora on line e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo deretrataçãonão exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409947-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Claudio Marques Costa Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409947-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Claudio Marques Costa Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2023 16:16

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 13/12/2023 11:29

    Registro Processual

  • 13/12/2023 11:25

    Certidão Cartorária

  • 07/12/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicação

  • 30/11/2023 00:01

    Publicação

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409947-83.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Claudio Marques Costa POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:03

    Publicação

  • 28/11/2023 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 09:51

    Decisão

  • 24/11/2023 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicação

  • 19/10/2023 00:01

    Publicação

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409947-83.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Claudio Marques Costa Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/10/2023 13:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1409947-83.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Claudio Marques Costa EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

    A decisão não afronta o art. 11, da LEF, tampouco o art. 854, do CPC, já que a ordem de preferência dos referidos dispositivos legais não é absoluta, e sim preferencial.

    Não se nega o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização do sistema de bloqueio de valores independentemente do exaurimento dediligênciasextrajudiciais, contudo, quando não houver nenhuma diligência de tentativa de localização de bens, o pedido deve ser indeferido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1409947-83.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Claudio Marques Costa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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