TJMS - 0800871-34.2023.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NIANI REGINA MARIANO DOS SANTOS

CPF *51.***.*90-00

Advogados

DOUGLAS RODRIGO DAMASCENO FERNANDES

OAB: 17963/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:08

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 11:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2025 07:39

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 09:16

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 12:35

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 11:54

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2025 11:54

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2025 09:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 18:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 06:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800871-34.2023.8.12.0049 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Niani Regina Mariano dos Santos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 22/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 07:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/10/2024 07:33

    Evolução da Classe Processual

  • 30/10/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 14:02

    Decisão ou Despacho

  • 22/10/2024 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 10:56

    Processo Reativado

  • 06/09/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 07:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 07:20

    Transitado em Julgado em data

  • 29/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800871-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Niani Regina Mariano dos Santos - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos; As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

    Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença.

    Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 12/12/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:42

    Homologada a Transação

  • 11/12/2023 21:42

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 21:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2023 13:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2023 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800871-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Niani Regina Mariano dos Santos - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

  • 25/09/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 07:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800871-34.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Niani Regina Mariano dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 32/40.

  • 14/08/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 05:29

    Retificação de Classe Processual

  • 07/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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