TJMS - 1415363-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUSSARA BARBOSA ALVES

CPF *50.***.*07-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIEGO OTAVIO DE OLIVEIRA FONSECA

CPF *78.***.*31-32

EDERSON DE BRITO

CPF *67.***.*80-54

Advogados

JUSSARA BARBOSA ALVES

OAB: 28635/MS

JUSSARA VALENCA DE FRANCA

CPF *20.***.*91-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 08:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415363-32.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Jussara Barbosa Alves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Paciente: Ederson de Brito Advogada: Jussara Barbosa Alves (OAB: 28635/MS) Advogada: Jussara Valença de França (OAB: 28990/MS) Interessado: Diego Otávio de Oliveira Fonseca EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - - PRETENDIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PARTICULARIDADES EXISTENTES NO FEITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PLEITO PELA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

    Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, considerando o modus operandi supostamente empregado pelo paciente, eis que, em tese, teria consumado o crime de homicídio, juntamente como outro codenunciado, em decorrência de uma dívida de R$ 75,00 oriunda do comércio ilícito de drogas.

    Ademais, o paciente é reincidente e cumpre pena por condenação anterior, restando demonstrada a sua real periculosidade.

    Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

    Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

    Não há excesso de prazo na formação da culpa quando, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, foi verificado que o processo está tramitando normalmente, sendo que o alegado excesso de prazo está sendo ocasionado por particularidades do próprio processo e por procedimentos necessários à instrução criminal, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

    Deixo de conhecer a ordem quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, uma vez que tal matéria não foi analisada em primeira instância.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 24/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:05

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/08/2023 16:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/08/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:30

    Juntada de Informações

  • 15/08/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 01:29

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415363-32.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Jussara Barbosa Alves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Paciente: Ederson de Brito Advogada: Jussara Barbosa Alves (OAB: 28635/MS) Advogada: Jussara Valença de França (OAB: 28990/MS) Interessado: Diego Otávio de Oliveira Fonseca Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 14:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 08:47

    Distribuído por prevenção

  • 14/08/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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