20/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932042-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Ivalcir Aguilher Miranda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO - PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOB PENA DE A SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2.

O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3.

Quando o exequente, devidamente intimado para comprovar se o parcelamento em aberto no site da Prefeitura Municipal corresponderia à divida em discussão na presente ação, permanece inerte, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
18/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 20:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932042-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Ivalcir Aguilher Miranda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:40

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:40

Distribuído por sorteio
14/08/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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