10/10/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:56

Baixa Definitiva
10/10/2023 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:22

Recebidos os autos
05/10/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415337-34.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Kennedy Anderson da Silva Pereira Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul Paciente: Thiago Golçalves Peixoto Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Interessada: Eliana Graziela de Almeida EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINAL - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

I.

Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, da condição de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública), cabendo frisar que este último repousa no risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a outras ações penais, além de ter, supostamente, praticado a presente conduta durante o cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar, de modo a justificar a manutenção da custódia e obstaculizar a substituição por medidas cautelares diversas.

II.

Inviável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista os indicativos reais de reiteração delitiva, evidenciando-se que dificilmente se garantirá a ordem pública com medida menos restritiva ao direito ambulatorial.

III.

Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva.

IV.

A despeito da alegada ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual reprimenda corporal a ser aplicada ao apelante, cabe frisar que em sede de habeas corpus mostra-se inviável maiores incursões sobre a quantidade de pena a ser imposta em caso de condenação, tampouco se o paciente iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

V.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ordem de habeas corpus denegada.
29/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:08

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
23/09/2023 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 17:11

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:51

Recebidos os autos
21/08/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:20

Juntada de Informações
15/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:14

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415337-34.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Kennedy Anderson da Silva Pereira Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul Paciente: Thiago Golçalves Peixoto Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Interessada: Eliana Graziela de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:42

Expedição de Ofício.
14/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 11:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:55

Conclusos para decisão
14/08/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:55

Distribuído por sorteio
14/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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