19/09/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:41

Recebidos os autos
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415334-79.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Giovani Fiorentini Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: D.

W.

B.

D.

Advogado: Giovani Fiorentini (OAB: 59176/PR) Interessado: Bruno Modesto Barreto E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT SUSCITADA PELA PGJ - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - TESE SUPERADA COM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PREFACIAL ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT TAMBÉM QUANTO A ESTE PONTO - MÉRITO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE HATIBUALIDADE CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

I Resta superada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da inicial acusatória, pois o Ministério Público praticou o ato, estando instaurada a ação penal.

II Não sendo previamente ventilada na origem a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, pela via processual adequada, descabe apreciar tal pedido no âmbito desta via processual, sob pena de indevida supressão de instância.

III É idônea a fundamentação da decisão que ordenou a prisão preventiva lastreada em prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, realçando, ainda, os elementos indicativos de dedicação à prática criminosa.

IV Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

V Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois o risco concreto de reiteração delitiva, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

VI Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:49

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/08/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/08/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 11:20

Recebidos os autos
18/08/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415334-79.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: G.

F.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de D.

Paciente: D.

W.

B.

D.

Advogado: Giovani Fiorentini (OAB: 59176/PR) Interessado: B.

M.

B.

Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
15/08/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:20

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:14

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415334-79.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: G.

F.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de D.

Paciente: D.

W.

B.

D.

Advogado: Giovani Fiorentini (OAB: 59176/PR) Interessado: B.

M.

B.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 07:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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