06/11/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:42

Baixa Definitiva
06/11/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415439-56.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Candelária Ramires Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/09/2023 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 12:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415439-56.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Candelária Ramires Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Intime-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II3, do CPC.

Comunique-se o juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art.1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Após, voltem-me conclusos.
21/08/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 10:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415439-56.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Candelária Ramires Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 07:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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