18/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2025 21:10

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 10:28

Prazo em Curso
28/08/2025 07:17

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Decisão: "Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CRISTINA RUDIS DUARTE NOGUEIRA, mantendo-se incólume a decisão embargada.

INTIME-SE a credora para cumprir a decisão de fls. 204-207.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, VOLTEM conclusos para extinção."
27/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 08:12

Emissão da Relação
26/08/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 18:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 21:11

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:50

Recebidos os autos
16/06/2025 18:49

Acolhimento em Parte
11/06/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801012-53.2022.8.12.0028 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Rudis Duarte Nogueira - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimentode sentença de fls. 177/186, no prazo de 10 (dez) dias.
10/02/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:16

Recebidos os autos
07/02/2025 16:16

Decisão ou Despacho
05/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 12:56

Recebidos os autos
10/05/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 09:45

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 15:50

Recebidos os autos
11/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 12:41

Processo Reativado
13/03/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 12:03

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:44

Recebidos os autos
15/01/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801012-53.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristina Rudis Duarte Nogueira - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes aos períodos laborados, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela TR (tema 731, do STJ), a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), a partir da citação.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 15:59

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 12:11

Recebidos os autos
17/08/2023 12:11

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801012-53.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristina Rudis Duarte Nogueira - Intima-se acerca do despacho de fl. 131: "Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra.
14/08/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2023 17:34

Recebidos os autos
10/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 01:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2022 14:32

Recebidos os autos
29/11/2022 14:32

Determinada Requisição de Informações
09/11/2022 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 16:04

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:35

Recebidos os autos
19/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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