25/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:21

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:50

INCONSISTENTE
28/05/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8002464-41.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Mega West Transporte Ltda Advogado: Dhiogo Raphael Anoíz (OAB: 58623/PR) Embargado: Ilson Hass Cristzman Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Edgar Antonio Benitez Sanabria Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Luis Alberto Ramirez Velazquez Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE - COM EFEITOS INFRINGENTES.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

Havendo obscuridade, deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada.

Recurso conhecido e acolhido parcialmente, com efeitos infringentes A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8002464-41.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Mega West Transporte Ltda Advogado: Dhiogo Raphael Anoíz (OAB: 58623/PR) Embargado: Ilson Hass Cristzman Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Edgar Antonio Benitez Sanabria Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Luis Alberto Ramirez Velazquez Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8002464-41.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Mega West Transporte Ltda Advogado: Dhiogo Raphael Anoíz (OAB: 58623/PR) Embargado: Ilson Hass Cristzman Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Edgar Antonio Benitez Sanabria Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Luis Alberto Ramirez Velazquez Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
26/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:58

INCONSISTENTE
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8002464-41.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Mega West Transporte Ltda Advogado: Dhiogo Raphael Anoíz (OAB: 58623/PR) Embargado: Ilson Hass Cristzman Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Edgar Antonio Benitez Sanabria Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Embargado: Luis Alberto Ramirez Velazquez Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:32

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 8002464-41.2021.8.12.0800 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Ilson Hass Cristzman Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelante: Edgar Antonio Benitez Sanabria Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelante: Luis Alberto Ramirez Velazquez Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelado: Mega West Transporte Ltda Advogado: Dhiogo Raphael Anoíz (OAB: 58623/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE DE CARGA - INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE - ART. 753 DO CC - NOVO TRECHO - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARGA PELA ADUANA - VERBA "ESTADIA" - ART. 11, § 5º, LEI 11.442/07 - NÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO FRETE PELA TABELA DA ANTT - INADMISSÍVEL - PRÉVIO AJUSTE ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Nos termos do art. 753 do Código Civil, se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

O valor indenizatório previsto no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07, visa remunerar o transportador pelo tempo excedente de espera oriundo de carga e descarga e estabelece que o prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas contadas da chegada do veículo ao endereço de destino.

De acordo com o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Em complemento, o art. 422 do Código Civil prevê que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, assim como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

No caso concreto, em razão da impossibilidade de se prosseguir com o transporte da carga para o destino contratado, as partes acordaram novo destino e, em razão disto, firmaram novo contrato para o transporte da carga e pactuaram o valor do frete.

Desta forma, tendo havido o transporte da carga até o novo destino, é devido o pagamento do frete no valor acordado entre as parte.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 8002464-41.2021.8.12.0800 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ilson Hass Cristzman Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelante: Edgar Antonio Benitez Sanabria Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelante: Luis Alberto Ramirez Velazquez Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelado: Mega West Transporte Ltda Advogado: Dhiogo Raphael Anoíz (OAB: 58623/PR) Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 8002464-41.2021.8.12.0800 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Ilson Hass Cristzman Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelante: Edgar Antonio Benitez Sanabria Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelante: Luis Alberto Ramirez Velazquez Advogada: Ewelyze Protasiewytch (OAB: 54953/PR) Apelado: Mega West Transporte Ltda Advogado: Dhiogo Raphael Anoíz (OAB: 58623/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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