03/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800695-33.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mauro Afonso Ajala Rodrigues Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PEDIDO REALIZADO A MAIS DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32.

Na hipótese, após mais de sete anos da cessação do auxílio-doença,a parte ajuíza ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente sem qualquer comprovação de requerimento administrativo, fato que caracteriza falta de interesse de agir (precedente vinculante do STJ).
06/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/08/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800695-33.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mauro Afonso Ajala Rodrigues Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:20

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:20

Distribuído por sorteio
09/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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