25/09/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:38

Baixa Definitiva
25/09/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:01

Expedição de Ofício.
25/09/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415432-64.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Abimael Maciel dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - NOTA TÉCNICA CONJUNTA TRT-24 E TJMS Nº 01 - INEFICAZ DE PLENO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra decisão proferida em primeiro grau, que declinou da competência do julgamento para a Justiça do Trabalho.

Conforme precedentes do STJ e desta E.

Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação proposta pelo segurado em face da seguradora visando ao pagamento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro e acidentes pessoais.

Ademais, por intermédio da Portaria nº 2.756, de 16 de agosto de 2023, publicada no DJe nº 5237, a Nota Técnica Conjunta TRT-24 e TJMS nº 01 (Nota Técnica TJ/MS nº 05 foi declarada ineficaz, de pleno direito, em relação ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, não mais se prestando a produzir qualquer efeito jurídico, inclusive de caráter orientativo.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o julgamento do feito perante a Justiça Comum Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 24 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:27

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:55

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415432-64.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Abimael Maciel dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:49

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:49

Distribuído por prevenção
14/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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