TJMS - 0906067-74.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE SOUZA LIMA

CPF *85.***.*70-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/02/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/02/2024.
31/10/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 10:38

Recebidos os autos
29/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:14

Recebidos os autos
20/10/2023 13:13

Recebidos os autos
19/10/2023 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906067-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Roberto de Souza Lima E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo de ausência do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

Ademais, não se mostra razoável a pronta e sucessiva intimação da parte Requerida por meio de Oficial de Justiça diante do primeiro retorno da Carta com Aviso de Recebimento, porquanto o Município poderia, eventualmente, requerer nova tentativa de citação postal a ser realizada em período diverso do dia, ou mesmo diligenciar no sentido de localizar outro endereço domiciliar ou profissional do citando.

IV - Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

V - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906067-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Roberto de Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2023.
07/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:26

Recebidos os autos
23/06/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:49

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:43

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2023 01:58

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:44

Recebidos os autos
04/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/05/2023 17:06

Conclusos para julgamento
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
28/01/2023 05:25

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:59

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:10

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 09:47

Recebidos os autos
16/10/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:16

Conclusos para despacho
11/08/2022 02:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2022.
30/06/2022 03:21

Expedição de Certidão.
17/06/2022 14:35

Expedição de Certidão.
17/06/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 16:03

Expedição de Carta.
30/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:42

Recebidos os autos
26/01/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001133-08.2022.8.12.0031

Em Segredo de Justica

Advogado: Daiane Lima Xarao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0001133-08.2022.8.12.0031

Em Segredo de Justica

Advogado: Daiane Lima Xarao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 1407186-79.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabiana Maziero Luppi

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0906081-58.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ricardo dos Santos Widal

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0906081-58.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ricardo dos Santos Widal

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 08:27

Exibir Processo