17/01/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801766-19.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Regenilda Celina Alves Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DÍVIDA PRESCRITA) - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - MANUTENÇÃO - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO EM SI, MAS APENAS A TUTELA JURISDICIONAL - SCHULD SEM HAFTUNG - SISTEMA DE CREDIT SCORING - CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - TEMA 710 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a teoria dualista ou binária das obrigações, o vínculo jurídico estabelecido entre credor e devedor é composto por dois elementos imateriais: o débito (schuld) e a responsabilidade (haftung).

Há situações em que inexiste o haftung, mas permanece o schuld, tal como nas dívidas prescritas, que podem ser pagas, mas não podem ser exigidas.

Nesses casos, embora haja a prescrição da pretensão de obter judicialmente o crédito constituído, a obrigação ainda subsiste e pode ser quitada pelo devedor.

Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 710: "[...] I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. [...]".

O sítio eletrônico "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 11:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801766-19.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Regenilda Celina Alves Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio
08/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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