05/09/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 10:21

Baixa Definitiva
05/09/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:06

Recebidos os autos
31/08/2023 10:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415364-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Sergio dos Santos Franco Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Sidrolândia Paciente: Pablo Roberto dos Santos Rodrigues Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE MUNIÇÕES - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - CONTEXTO DE REITERAÇÃO - INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBANTE - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. 1.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. 2.

Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, notadamente para que, não volte a oferecer perigo à sociedade. 3.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, com contornos indicativos de nocividade à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional como meio de garantir a ordem pública. 4.

A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 5.

Em que pese a argumentação concernente à excepcionalidade da constrição cautelar, certo é que tal não serve como fundamento para justificar a liberdade àqueles que cometem práticas delitivas, sobretudo em detrimento da sociedade, máxime porque a prisão preventiva não possui caráter de pena, mas sim de acautelamento. 6.

Questionamentos atinentes à homogeneidade da prisão provisória, à substituição por restritiva de direito e à pena projetada são concernentes a eventualidade de futura condenação, matérias defesas de dilação em habeas corpus, até porque a prisão preventiva não visa a penalização, aliando-se que apenas em momento oportuno particularidades alusivas à reprimenda devem ser apreciadas, à luz dos elementos de convicção angariados por ocasião da instrução. 7.

A construção jurisprudencial é firmada no sentido de que o remédio heroico não se presta à finalidade de apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 8.

O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal. 9.

O contexto de datas e atos realizados na origem demonstram que não há injustificado elastério ou matemática excessiva de prazos atribuíveis ao Judiciário ou aos órgãos da persecução penal, mesmo porque tudo indica que a regular tramitação, em consonância à razoável duração do processo, afigurando-se impossível sustentar constrangimento com base em excesso de prazo através de meros cálculos aritméticos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:24

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:26

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/08/2023 12:26

Inclusão em Pauta
20/08/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:06

Recebidos os autos
17/08/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:13

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:27

Juntada de Informações
16/08/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415364-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Sergio dos Santos Franco Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Sidrolândia Paciente: Pablo Roberto dos Santos Rodrigues Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
15/08/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:30

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:37

Expedição de Ofício.
14/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:50

Distribuído por prevenção
14/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415370-24.2023.8.12.0000

Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...

Milton dos Santos Feitoza

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001101-30.2018.8.12.0035

Em Segredo de Justica

Advogado: Izabela Rial Pardo de Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2020 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0001101-30.2018.8.12.0035

Em Segredo de Justica

Advogado: Romulo Colnago Caseiro Nogueira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2018 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1415047-19.2023.8.12.0000

Luiz Mario Cardoso da Silva Junior

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Isabela Martins Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800322-34.2016.8.12.0028

Ministerio Publico Estadual

Camara Municipal de Bonito

Advogado: Pedro Henrique de Lima Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2016 19:04

Exibir Processo