26/01/2024 16:28

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:27

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:24

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:44

Expedição de Ofício.
26/01/2024 13:38

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:37

Recebidos os autos
30/10/2023 21:37

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000759-17.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Raquel Braga de Albuquerque Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Agravado: Município de Amambai EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NO RENAME - TEMA 106 DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VALORES - EFETIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde da Agravada.

A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público.

Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste a paciente, afirmando a imprescindibilidade dos medicamento para como único viável para o caso concreto, impõem-se a concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado o custeio do fármaco.

Ainda que o medicamento não esteja incluído no RENAME, é possível determinar o custeio desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), como ocorreu na espécie.

No caso, a multa diária deve ser substituída pelo bloqueio de verbas, sobretudo para viabilizar a aquisição do medicamento em caso de descumprimento.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000759-17.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Raquel Braga de Albuquerque Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Agravado: Município de Amambai Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:08

Recebidos os autos
17/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000759-17.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Amambai Agravado: Raquel Braga de Albuquerque Advogado: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB: 16012/MS) Posto isso, defiro, em parte, a tutela recursal postulada apenas para sobrestar a exigibilidade da multa fixada em primeiro grau, devendo, em caso de descumprimento da tutela de urgência, haver o bloqueio de valores via SISBAJUD para efetivar a ordem judicial.

Comunique-se o juízo em primeiro grau.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). Às providências necessárias.
14/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:03

Expedição de Ofício.
14/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:15

Concedida em parte a Medida Liminar
10/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
10/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:25

Distribuído por sorteio
10/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415248-11.2023.8.12.0000

Daiane Gomes de Souza

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1410030-02.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Aglaonema Empreendimentos S/A

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1415246-41.2023.8.12.0000

Amir Fernandes

Banco Bmg SA

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1602265-64.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rosana Cristina Lopes Reche

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1415222-13.2023.8.12.0000

Kamila Pereira Mascarenha

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 12:46

Exibir Processo