12/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802843-36.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jair Rufino Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSENTE INTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - NÃO VERIFICADA - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE DANO MORAL E DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A arguição de prejudicial em contrarrazões, ainda que não analisada na sentença, não preclui e deve ser conhecida nesta Instância, conforme determina o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação tinha sido julgada improcedente e inexistia interesse jurídico da parte ré em interpor recurso de apelação.

A hipótese não está embasada em relação jurídica securitária regularmente formada, mas na ausência de contratação de tal serviço, o que afasta a incidência da prescrição anual.

Igualmente inaplicável o lapso trienal, visto que a relação firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, por isso, incide no caso concreto o disposto no art. 27, o qual estabelece o prazo quinquenal para a pretensão indenizatória.

Embora a parte autora alegue a existência de ofensa a sua esfera íntima e psíquica, a circunstância de terem sido descontadas parcelas a título de seguro em sua conta bancária, ainda que indevidamente ou sem contratação, por si só, não é o suficiente para configurar dano moral, mormente porque a situação foi resolvida poucos meses após cessar os descontos e muito antes do ingresso em juízo.

Não está caracterizada má-fé da instituição financeira a respaldar a devolução em dobro das quantias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:39

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802843-36.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jair Rufino Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio
07/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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