05/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0916936-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jessica dos Santos Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0916936-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jessica dos Santos Moraes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio
08/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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