TJMS - 0910955-86.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

DIRLENE APARECIDA MONTEIRO DE PAZ

CPF *80.***.*50-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 14:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 14:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

  • 31/10/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

  • 30/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0910955-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Dirlene Aparecida Monteiro de Paz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONODA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

    A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

    II - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

    III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0910955-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Dirlene Aparecida Monteiro de Paz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/05/2023 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:46

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 11/05/2023 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2023 03:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2023.

  • 17/12/2022 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 04:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2022.

  • 10/07/2022 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2022 16:41

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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