TJMS - 0911575-98.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

RONALDO BEZERRA LOURENCO

CPF *66.***.*77-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 17:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/04/2024 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.

  • 13/11/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0911575-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ronaldo Bezerra Lourenco EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

    O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0911575-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ronaldo Bezerra Lourenco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 08:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 08:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/05/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:49

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 11/05/2023 08:16

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2023 04:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2023.

  • 28/01/2023 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

  • 14/07/2022 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2022 17:44

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 07:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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