19/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801034-60.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Ramão Gomes da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Ramão Gomes da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO IMPROVIDO.

I - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato.

II - Não acostado aos autos o contrato de financiamento, objeto da lide, deve ser mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado.

III - Diante da ausência da juntada do contrato nos autos, não é possível averiguar se houve a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, de modo que a aplicação da capitalização somente pode se dar da forma anual.

IV - Se a matéria referente a comissão de permanência não foi objeto de discussão no processo, tampouco de abordagem na sentença, descabida a alegação em sede recursal.

Recurso que, neste ponto, não deve ser conhecido.

V - Considerando a revisão do contrato no tocante aos juros remuneratórios, eventual excesso havido no pagamento deve ser restituído/compensado de forma simples.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE RAMÃO GOMES DA SILVA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O fato da parte autora obter êxito na revisão do contrato não configuram dano moral à honra ou imagem da parte demandante.

II - Quando o valor da condenação e do proveito econômico, e também o valor da causa são ínfimos para servir de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se proceder o arbitramento da verba com base no critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para dois mil e quinhentos reais (R$ R$ 2.500,00).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e, quanto ao recurso interposto por Ramão Gomes da Silva, deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/08/2023 09:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:48

INCONSISTENTE
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801034-60.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Ramão Gomes da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Ramão Gomes da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio
08/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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