TJMS - 2000746-18.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

CPF *38.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL PELLEGRINI DE CALCADOS - EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/10/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:03

Expedição de Ofício.
03/10/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:30

Recebidos os autos
22/09/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000746-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Comercial Pellegrini de Calcados - Eireli EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ESTADO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor daexecução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias.

II - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:31

Expedição de Ofício.
31/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 18:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 01:53

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:11

Recebidos os autos
19/08/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000746-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Comercial Pellegrini de Calcados - Eireli

Vistos.

Estando presentes os requisitos de admissibilidade e não havendo pedido de efeito suspensivo, recebe-se este recurso tão somente no efeito devolutivo.

Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
09/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:03

Expedição de Ofício.
09/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000746-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Comercial Pellegrini de Calcados - Eireli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:45

Distribuído por sorteio
07/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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