TJMS - 0904575-47.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 17:20
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 17:14
Transitado em Julgado em #{data}
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21/11/2023 06:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.
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04/11/2023 01:42
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 10:44
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 08:22
Recebidos os autos
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25/10/2023 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 12:20
Conclusos para despacho
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17/10/2023 14:30
Recebidos os autos
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17/10/2023 14:30
Recebidos os autos
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16/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
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17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904575-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Cleide de Farias Belchior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904575-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Cleide de Farias Belchior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/08/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/08/2023 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 12:23
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 10:00
Recebidos os autos
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23/06/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 10:17
Conclusos para decisão
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19/06/2023 15:21
Juntada de Petição de Apelação
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12/05/2023 05:16
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
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03/05/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:01
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 09:17
Recebidos os autos
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24/04/2023 09:17
Expedição de Certidão.
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24/04/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 09:17
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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19/04/2023 12:13
Conclusos para julgamento
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01/02/2023 03:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.
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12/12/2022 02:11
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 12:12
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 12:11
Expedição de Certidão.
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29/09/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 14:42
Recebidos os autos
-
29/09/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 15:34
Conclusos para despacho
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15/07/2022 03:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.
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30/06/2022 05:09
Expedição de Certidão.
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20/06/2022 11:39
Expedição de Certidão.
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20/06/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
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14/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2022 15:34
Expedição de Carta.
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31/03/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 08:41
Recebidos os autos
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26/01/2022 08:41
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2022 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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