17/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807237-23.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Valdirene Alves Barbosa Ribeiro Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM Nº 110/2011) - IRRELEVANTE O FRACIONAMENTO DO PERÍODO - DIREITO SOCIAL DEVIDO - ADICIONALA INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE15DIASGOZADOS ENTRE OS SEMESTRES QUE COMPÕEM O ANO LETIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

A legislação do Município de Naviraí (LC nº 110/2011) evidencia o direito da parte Autora ao gozo de férias equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias anuais.

A gratificação de férias anuais previstas no art. 39 da Lei Complementar do Município deNaviraín.º 42/2003, refere-se ao período total de 45 dias gozado pelo professor da rede municipal, que em consonância com o art. 83, da Lei Municipal n.º 110/2011, sendo distribuída em dois períodos, motivo pelo qual o docente faz jus aoadicionalatinente ao período de15diasgozados entre os semestres que compõem o ano letivo.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 17:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807237-23.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Valdirene Alves Barbosa Ribeiro Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:08

Distribuído por sorteio
08/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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