24/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807128-09.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Cristina Silva Rocha Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA QUE GOZA DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS - COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE 30 DIAS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS DIAS REMANESCENTES - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - MODIFICADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

Considerando que a administração pública está sujeita à lei, o professor do Município em questão faz jus, na forma proporcional, também ao adicional de férias de 15 dias entre as duas etapas letivas, por configurar férias e não mero recesso escolar, a teor do caput, do art. 83, da Lei Complementar Municipal n. 110/2011.

Na hipótese, comprovado que a autora recebeu o adicional de férias referente aos 30 dias, a condenação da municipalidade deve se dar no percentual de 25%, remanescentes das férias do meio do ano, e não 50% como estabeleceu a sentença, comportando a sentença parcial modificação neste ponto.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Diante da ausência de liquidez da sentença e sendo a Fazenda Pública parte na demanda, o percentual dos honorários de sucumbência deve ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 09:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807128-09.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Cristina Silva Rocha Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio
08/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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