TJMS - 0804385-25.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

SILVIO MARIO ALVES JUNIOR

CPF *69.***.*92-09

Advogados

GINOMAR LOURENCO DOS SANTOS

OAB: 177883/MG

CPF *40.***.*91-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804385-25.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 08/01/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2025 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2025 18:26

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 18:25

    INCONSISTENTE

  • 29/10/2024 17:56

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804385-25.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 21/32 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/06/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 18:31

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 15:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 15:29

    Recurso Especial não admitido

  • 05/06/2024 10:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/06/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804385-25.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804385-25.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Inexistente qualquer vício no julgado, pois, o acórdão recorrido analisou suficientemente as razões apresentadas no recurso de apelação, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804385-25.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804385-25.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804385-25.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

    ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO A AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - REMESSA DE NOTIFICAÇÃO MEDIANTE "CARTA SIMPLES" - NÃO COMPROVAÇÃO DE REMESSA DA NOTIFICAÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - EDITAL PREMATURO - OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Embora não seja imposto por lei ao órgão de trânsito a expedição de notificação via "aviso de recebimento", deve haver um mínimo de empenho no esgotamento das tentativas de notificação do condutor, de modo a justificar a emissão de edital de notificação, nos termos do artigo 23, da resolução 723/2018 do CONTRAN, o que não restou demonstrado no caso dos autos, eis que após a remessa da notificação, sem qualquer informação do destino da carta, houve subsequente expedição de edital, portanto, correta a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo, por violação ao direito constitucional do contraditório e ampla defesa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804385-25.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Silvio Mario Alves Junior Advogado: Ginomar Lourenço dos Santos (OAB: 177883/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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