23/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800493-56.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Antonio Nunes Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - JULGAMENTO CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) a eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; b) a ilegalidade da contratação deseguro;e c) a eventual ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias. 2.

Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato.

Precedente Qualificado do STJ. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de bem e com o Registro do contrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Precedente Qualificado do STJ. 4.

A cláusula que previu a cobrança de seguro, subscrita pelo autor-apelante, acompanhada da assinatura de autônomo Termo de Adesão a Seguro, atende ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc.

III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se afigurando, portanto, ilegal. 5.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:40

INCONSISTENTE
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800493-56.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Antonio Nunes Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 14:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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