TJMS - 1414945-94.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

Polo Passivo

Partes

DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA

CPF *10.***.*69-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 18:27

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2025 18:24

    Certidão Cartorária

  • 06/03/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414945-94.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Deusdete Rodrigues de Souza POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 10/12/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:29

    Publicação

  • 09/12/2024 10:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 10:04

    Recurso prejudicado

  • 04/12/2024 07:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414945-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Deusdete Rodrigues de Souza Posto isso, com fundamento no inciso VIII do art. 932, CPC, revendo decisões anteriores, exerço o juízo de retratação para que o juízo singular lance mão do sistema Sisbajud para tentativa de satisfação do crédito do exequente.

    I.

    Dê-se baixa.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414945-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Deusdete Rodrigues de Souza Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

  • 16/10/2024 12:45

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 16/10/2024 09:17

    Registro Processual

  • 08/10/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:53

    Publicação

  • 03/10/2024 14:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 14:36

    Decisão

  • 03/10/2024 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 10:33

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 17:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2024 07:55

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/09/2024 14:32

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicação

  • 28/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicação

  • 27/02/2024 20:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 20:47

    Recurso especial

  • 22/02/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414945-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Deusdete Rodrigues de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator..

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414945-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Deusdete Rodrigues de Souza Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/11/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/11/2023 17:14

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 09/11/2023 17:07

    Registro Processual

  • 09/11/2023 17:05

    Certidão Cartorária

  • 08/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414945-94.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Deusdete Rodrigues de Souza POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:36

    Publicação

  • 07/11/2023 13:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2023 13:41

    Decisão

  • 01/11/2023 05:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicação

  • 03/10/2023 00:01

    Publicação

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414945-94.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Deusdete Rodrigues de Souza Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2023 10:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2023 10:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/10/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414945-94.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargado: Deusdete Rodrigues de Souza EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414945-94.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargado: Deusdete Rodrigues de Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414945-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Deusdete Rodrigues de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414945-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Deusdete Rodrigues de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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