03/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:50

Baixa Definitiva
03/10/2023 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800572-20.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ronaldo Antonio Trombetta Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800572-20.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Ronaldo Antonio Trombetta Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 18:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800572-20.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Ronaldo Antonio Trombetta Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - AS NOTIFICAÇÕES VIA E-MAIL SÃO INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento. É da jurisprudência do STJ, ainda, que a notificação deve se dar por escrito e endereçada (via postal) ao endereço do consumidor, fornecido pelo credor.

Desse modo, relativamente ao débito discutido nos autos, cujo comprovante de envio da notificação seria um e-mail, este documento não pode ser admitido como única forma de comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2º, do CDC).

Precedentes deste Tribunal.

A compensação por dano moral é arbitrada por equidade pelo magistrado, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor.

Assim, para o arbitramento, deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Inaplicável a Súmula nº 385 do STJ, tendo em vista que não há comprovação de que o nome da parte autora já se encontrava prévia e regularmente negativado quando da inserção indevida discutida no feito.

O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, vez que se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou mesmo a impossibilidade da apelada em cumprir a obrigação ora imposta.

Em se tratando de responsabilidade extrapatrimonial, conforme enunciado da Súmula 54/STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800572-20.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Ronaldo Antonio Trombetta Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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