24/02/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 06:51

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 13:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 18:06

Recebidos os autos
28/01/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 10:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 10:35

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Diego Freitas Leite DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitora de Lima Requerido: Ministério Público Estadual REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 61, III, "D", do CP).

FRAÇÃO REDUTORA.

PENA READEQUADA.

PROCEDÊNCIA.

I - Embora o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados a agravantes ou atenuantes genéricas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se tem entendido adequada a fração de 1/6 (um sexto), cuja substituição exige adequada fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal).

A desatenção, como ocorreu na hipótese dos autos, implica na elevação do patamar de redução para a fração usualmente aceita.

II - Ação julgada procedente.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
27/01/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:06

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
16/12/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Requerente: Diego Freitas Leite DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitora de Lima Requerido: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:57

Inclusão em pauta
22/11/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 15:52

Recebidos os autos
05/06/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:59

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Diego Freitas Leite Requerido: Ministério Público Estadual Em razão da inércia da Defensoria Pública de Segundo Grau, e em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 111/05 (art. 34, inciso XX), determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para que a Defensoria Pública ali atuante elabore pedido técnico, instruído com os documentos mencionados no art. 625, § 1.º, do Código de Processo Penal.
15/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicação
28/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicação
26/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Diego Freitas Leite Requerido: Ministério Público Estadual

Vistos.

Encaminhe-se os autos à Defensoria Pública de Segunda Instância para elaborar pedido técnico, instruído com os documentos mencionados no art. 625, § 1.º, do Código de Processo Penal (art. 33, III, da LCE n.º 111/05).
25/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicação
14/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Diego Freitas Leite Requerido: Ministério Público Estadual

Vistos.

Defere-se o requerimento de f. 67.
13/11/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicação
10/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Diego Freitas Leite Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 17:51

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2023 17:51

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/11/2023 17:51

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicação
07/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2023 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2023 13:47

Declarada incompetência
20/10/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/10/2023 17:51

Recebidos os autos
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicação
09/08/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Diego Freitas Leite Requerido: Ministério Público Estadual Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada de próprio punho pelo requerente Diego Freitas Leite, na qual pede o reconhecimento de atenuantes na sua condenação pela prática de homicídio qualificado, nos autos de n. 0011273-14.2010.8.12.0002.

De antemão, solicitem-se a Ação Penal epigrafada (processo físico) e desta extraiam-se as seguintes cópias: 1) da denúncia; 2) da pronúncia; 3) do Acórdão que tenha julgado Recurso em Sentido Estrito eventualmente interposto contra a pronúncia; 4) da ata de julgamento do Tribunal do Júri; 5) da sentença; 6) do Acórdão que tenha julgado apelo eventualmente interposto contra a sentença; 7) e, por fim, da certidão do trânsito em julgado.

Após, conforme solicitado na inicial, encaminhe-se os presentes autos à Defensoria Pública Estadual de 2ª Instância para que um de seus integrantes ofereça o patrocínio técnico ao requerente.

Se solicitada pela defesa, desde já fica autorizada a juntada de outras cópias do processo que forem consideradas pertinentes àquela, remetendo-lhe novamente o feito para a formulação técnica da revisional, a qual saliento não ser necessário estar adstrita somente aos pedidos do requerente.

Apresentada a manifestação defensiva, colha-se o parecer ministerial.

Derradeiramente, proceda-se nova conclusão para julgamento de mérito.

P.I.C.
08/08/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/08/2023 00:01

Publicação
08/08/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1602508-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Diego Freitas Leite Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 09:20

Expedição de "tipo de documento".
07/08/2023 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:04

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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