TJMS - 1414917-29.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 15:56
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 15:56
Baixa Definitiva
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29/11/2023 15:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2023 08:53
Transitado em Julgado em #{data}
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10/10/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 20:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2023 20:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2023 09:36
Recebidos os autos
-
03/10/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414917-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Alfredo Abrao Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Comprovada a condição clínica da parte autora e a necessidade da medicação específica, preenchendo os critérios elencados no tema 106, do STJ, tem-se por presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar a fim de condenar o requerido no fornecimento do fármaco buscado pela requerente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/09/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414917-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Alfredo Abrao Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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27/09/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 08:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/09/2023 07:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/09/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/09/2023 11:35
Recebidos os autos
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25/09/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/08/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 00:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414917-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Alfredo Abrao Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e concedo a tutela de urgência recursal para determinar que o agravado forneça ao paciente Alfredo Adrão Neto, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a 30 dias, o medicamento indicado na inicial (Rinvoq - Upadacitinibe), conforme prescrição médica.
Comunique-se, COM URGÊNCIA, o magistrado singular sobre os termos desta decisão para que tome as medidas necessárias.
Após, intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. À Procuradoria-Geral de Justiça.
P.I.C.-se.
Campo Grande, 10 de agosto de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
14/08/2023 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/08/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2023 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2023 17:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/08/2023 17:33
Concedida a Antecipação de tutela
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09/08/2023 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/08/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/08/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414917-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Alfredo Abrao Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/08/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/08/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/08/2023 10:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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08/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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