29/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800708-66.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA PERMITIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o autor logrado êxito em demonstrar a alegada abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios, mormente porque o contrato prevê a cobrança da taxa efetiva em percentual superior à nominal, sendo que aquele engloba a totalidade dos encargos financeiros contratuais, dos quais não se insurgiu especificamente o recorrente, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A capitalização mensal de juros é admitida pela Medida Provisória n. 1963-17 de 30.03.2000 (atualmente MP 2170-36/2001), nos contratos celebrados após a sua vigência, desde que expressamente pactuada, situação que se verifica quando a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal, conforme precedente do STJ.

Não se admite a cobrança decomissãodepermanência, já que acédularuralpignoratíciatem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento (art. 5º, parágrafo único).

Nas CédulasdeCréditoRural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxadejurosremuneratórios pactuada, elevadade 1% ao ano pela mora, alémdemultacontratada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/08/2023 08:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:17

INCONSISTENTE
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800708-66.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:31

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio
07/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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