TJMS - 2000733-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

NOROESTE DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/10/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:42

Baixa Definitiva
25/10/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 07:40

Expedição de Ofício.
25/10/2023 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:26

Recebidos os autos
09/10/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:53

Expedição de Ofício.
28/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000733-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Noroeste Distribuidora Automotiva EIRELI EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DIVERSO DOS 10% PREVISTOS NO ART. 827 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PERCENTUAL FIXO PREVISTO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO - ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 827 do Código de Processo Civil prevê que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

Estes honorários, denominados de honorários advocatícios provisórios, visam, unicamente, a garantir uma contraprestação ao advogado em caso de pronto pagamento pelo executado.

Logo, como não decorrem da apreciação do trabalho prestado pelo patrono no transcorrer da demanda - até porque são fixados antes mesmo da citação do executado - não se submetem às regras descritas no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação variável (art. 85, § 3º), nos procedimentos executivos o percentual de 10% (dez por cento) é dado pela lei, sendo 'ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior' (ASSIS, Araken de.

Manual da Execução. 20 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 805).

A exclusão dessa verba (art. 523, caput e § 1º) ou sua redução à metade (art. 827, § 1º) condicionam-se única e exclusivamente ao comportamento do devedor. [...]" (AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000733-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Noroeste Distribuidora Automotiva EIRELI Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000733-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Noroeste Distribuidora Automotiva EIRELI Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
08/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000733-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Noroeste Distribuidora Automotiva EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:30

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:30

Distribuído por sorteio
04/08/2023 18:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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