20/03/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 15:20

Baixa Definitiva
20/03/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 07:43

Expedição de Ofício.
20/03/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
24/02/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420336-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Jaqueline Schreiner DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Agravado: Jefferson Valério Villa Nova Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) Interessado: Francisco Elson Mendes Queiroz AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES – VERIFICADA – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA – VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – NÃO EVIDENCIADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA EXECUTADA.

RECURSO PROVIDO.

A teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC/15, é impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; o que não se verifica nos autos.

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 20:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/02/2023 19:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 12:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420336-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Jaqueline Schreiner DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Agravado: Jefferson Valério Villa Nova Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) Interessado: Francisco Elson Mendes Queiroz Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
16/12/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 16:37

Expedição de Ofício.
16/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 14:44

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 14:26

Concedida a Medida Liminar
08/12/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:43

INCONSISTENTE
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420336-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Jaqueline Schreiner DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Agravado: Jefferson Valério Villa Nova Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) Interessado: Francisco Elson Mendes Queiroz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:41

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:41

Distribuído por sorteio
06/12/2022 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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