22/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800320-91.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Angélica da Silva Carvalho Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - PACTUAÇÃO POSSÍVEL - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante consta na Ementa do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Ou seja, conforme já dito, a abusividade não se caracteriza tão-somente pelo fato de a taxa praticada no contrato ser superior à taxa média de mercado, conforme índices divulgados pelo Banco Central do Brasil - BACEN, devendo aquela ser demonstrada de forma cabal no caso concreto.

O seguro de proteção financeira trata-se de espécie de seguro prestamista que garante a quitação do contrato em caso de sinistro envolvendo o contratante, sendo interessante tanto ao segurado quanto à instituição financeira.

Verifica-se ainda que a apelação impugna também a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato.

Matérias não analisadas em sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 11:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:17

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800320-91.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Angélica da Silva Carvalho Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio
04/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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