TJMS - 0810408-43.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 14:48
Arquivado Definitivamente
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04/09/2024 14:48
Transitado em Julgado em #{data}
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12/08/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica
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09/08/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/08/2024 04:20
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0810408-43.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Eliza Garcia de Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Cleci Barbosa Prado Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Cleonice de Fátima Fontoura Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Dilza Martins Gonçalves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Elcio Oliveira Bastos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Gislaine Fernandes de Araújo Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Ivete Terezinha Verruck Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: José Dilberto Soares Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: José Vianna Lyrio Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Leandro Antonio de Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Linaldo Borges Ferreira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Manoel Bonifácio de Campos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Aparecida de Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Auxiliadora das Graças e Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Lenir Righez Gonçalves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Silvia Neta Clemente Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Mário Edison Cardoso Mendonça Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO AO CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR QUE OBTEVE O LAPSO QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DE LEI REVOGADA - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BASE E VANTAGENS PERMANENTES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.
Condenam o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa. -
08/08/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/08/2024 13:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/07/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 15:39
Juntada de Certidão
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17/07/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/07/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 13:46
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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18/01/2024 04:27
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica
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07/08/2023 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 03:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/08/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0810408-43.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Eliza Garcia de Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Cleci Barbosa Prado Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Cleonice de Fátima Fontoura Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Dilza Martins Gonçalves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Elcio Oliveira Bastos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Gislaine Fernandes de Araújo Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Ivete Terezinha Verruck Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: José Dilberto Soares Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: José Vianna Lyrio Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Leandro Antonio de Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Linaldo Borges Ferreira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Manoel Bonifácio de Campos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Aparecida de Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Auxiliadora das Graças e Souza Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Lenir Righez Gonçalves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Maria Silvia Neta Clemente Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Mário Edison Cardoso Mendonça Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 13:37
Conclusos para decisão
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04/08/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 13:30
Distribuído por sorteio
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04/08/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 07:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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