TJMS - 1420079-39.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JUCINARA OLIVEIRA GUILHERMINA PANIAGO

CPF *10.***.*71-53

Advogados

LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

OAB: 22286/MS

Polo Passivo

Partes

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO - COLEGIO DOM BOSCO

CNPJ: 03.226.149/0014-04

Advogados

LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR

ISABELA PINHA ORMAY

OAB: 23085/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 07:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 07:39

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 10:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420079-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jucinara Oliveira Guilhermina Paniago Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 22286A/MS) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Agravado: Missão Salesiana de Mato Grosso - Colégio Dom Bosco Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - RÉU REVEL - ART. 513, §2º, II E §3º, C/C ART. 274, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENSALIDADES ESCOLARES - PARCELA VENCIDA EM SETEMBRO DE 2012 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) - ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - BLOQUEIO - VALOR ABAIXO DE 40(QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. É dever da parte manter o seu endereço atualizado, comunicando a eventual mudança ao Juízo, devendo o descumprimento de tal obrigação acarretar a validação do ato.

    Tendo cada uma das parcelas como vencimento o dia 08 de cada mês e, sendo a ação proposta em 19.09.2012, também está acobertada pela prescrição a mensalidade vencida em setembro de 2012.

    Nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

    Não há que se falar em substituição do IGPM/FGV, considerando ser este o índice que melhor reflete as variações da inflação e do mercado.

    Reveste-se deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta depoupançaou outros fundos de investimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 23/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 05:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 09/03/2023 11:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420079-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jucinara Oliveira Guilhermina Paniago Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 22286A/MS) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Agravado: Missão Salesiana de Mato Grosso - Colégio Dom Bosco Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Ante o exposto, concedo em parte a tutela recursal pleiteada para determinar o desbloqueio dos valores feitos em conta da agravante, o que deverá comunicado, com urgência, ao i.

    Juiz prolator da decisão recorrida, para cumprimento.

    Outrossim, intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

  • 08/12/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 18:28

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 02/12/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 03:15

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420079-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jucinara Oliveira Guilhermina Paniago Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 22286A/MS) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Agravado: Missão Salesiana de Mato Grosso - Colégio Dom Bosco Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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