31/01/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 09:25

Baixa Definitiva
31/01/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 15:05

Recebidos os autos
28/01/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:48

Juntada de Certidão
25/01/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 07:56

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/01/2023 08:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 13:34

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:21

Recebidos os autos
16/12/2022 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:02

Juntada de Informações
13/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420320-13.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Jorge Rios Arzamendia Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 24138/MS) Interessada: Ana Paula Munhos Centurion O advogado Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro impetrou a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor do paciente Jorge Rios Arzamendia, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã.

Aduziu que o paciente foi preso em flagrante no dia 23 de julho do ano de 2022, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, a qual foi posteriormente convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Sustentou que não estão presentes os requisitos e fundamentos da prisão cautelar, bem como que o paciente reúne condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, já que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, três filhos menores e é servidor publico estadual concursado.

Pontuou que até o presente momento a autoridade policial não apresentou o laudo toxicológico que ateste o grau e o potencial lesivo do material apreendido, razão pela qual deve ser colocado em liberdade.

Requereu o deferimento da medida liminar, a fim de que o paciente seja imediatamente posto em liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva ou substitui-la por medidas cautelares diversas. É o relatório.

Decide-se.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade.

Em exame superficial próprio da cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos indispensáveis para a concessão da liminar pleiteada, eis que não está o paciente a sofrer ou na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Infere-se dos autos nº 0003583-57.2022.8.12.0019, que o paciente foi preso em flagrante delito porque estaria transportando 195,8 Kg de "maconha", a qual foi posteriormente convertida em preventiva pelo juiz, em audiência de custódia, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, justificando a relevante quantidade e o potencial lesivo da droga apreendida, a indicar a presença de periculosidade social reveladora da necessidade da prisão, evidenciando ainda a gravidade concreta da conduta imputada e legitimando a manutenção da prisão processual.

Assim, justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente, nem mesmo as suas condições pessoais, aparentemente favoráveis, são capazes de obsta-la.

Ademais, a não juntada do laudo toxicológico até o momento não confere ao paciente o direito à liberdade, notadamente por já ter a juíza determinado abertura de vista ao MPE para adotar providências cabíveis tanto para obter o referido laudo, quanto para apurar a responsabilidade.

Posto isso, não conjecturo a ocorrência de decisão absolutamente teratológica e desprovida de razoabilidade a ensejar o deferimento da medida antecipativa.

Assim sendo, indefiro a liminar pleiteada.

Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

Após, à PGJ.

Int.
12/12/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:14

Expedição de Ofício.
12/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2022 06:10

Não Concedida a Medida Liminar
08/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:40

INCONSISTENTE
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420320-13.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Jorge Rios Arzamendia Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 24138/MS) Interessada: Ana Paula Munhos Centurion Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:01

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:01

Distribuído por sorteio
06/12/2022 15:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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