04/09/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:51

Baixa Definitiva
04/09/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:10

Expedição de Ofício.
04/09/2023 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414592-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Ana Carolina Moraes de Azevedo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA 'ON-LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual (TJMS.

Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

Decisão reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/08/2023 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414592-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Ana Carolina Moraes de Azevedo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio
04/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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