TJMS - 1414594-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*41-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 18:27

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2025 18:24

    Certidão Cartorária

  • 06/03/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414594-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Hilda Maria de Oliveira POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 29/11/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:27

    Publicação

  • 29/11/2024 10:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/11/2024 10:17

    Recurso prejudicado

  • 27/11/2024 10:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414594-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Hilda Maria de Oliveira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2024.

  • 01/10/2024 09:25

    Registro Processual

  • 01/10/2024 09:24

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 01/10/2024 09:22

    Certidão Cartorária

  • 30/09/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 00:01

    Publicação

  • 20/09/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:53

    Publicação

  • 19/09/2024 16:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2024 16:12

    Decisão

  • 19/09/2024 06:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2024 12:38

    Processo Reativado

  • 17/09/2024 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 08:55

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 16/09/2024 17:32

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2024 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicação

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414594-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Hilda Maria de Oliveira POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:15

    Publicação

  • 19/02/2024 11:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 11:51

    Recurso especial

  • 06/02/2024 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414594-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Hilda Maria de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/11/2023 17:14

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 09/11/2023 17:07

    Registro Processual

  • 09/11/2023 17:01

    Certidão Cartorária

  • 08/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414594-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Hilda Maria de Oliveira POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolatoR para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:36

    Publicação

  • 07/11/2023 08:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2023 08:24

    Decisão

  • 01/11/2023 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicação

  • 05/10/2023 00:01

    Publicação

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414594-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Hilda Maria de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/10/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2023 17:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2023 17:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414594-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Hilda Maria de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414594-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Hilda Maria de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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