05/04/2024 17:42

Baixa Definitiva
05/04/2024 17:12

INCONSISTENTE
05/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:36

Recebidos os autos
05/02/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
31/01/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:27

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 16:31

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:01

Conclusos para admissibilidade recursal
20/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 21:21

Recebidos os autos
20/11/2023 21:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1414573-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Reqte: Thayna Vieira Peralta Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Leandro Fernandes Teixeira EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO O AUMENTO DA FRAÇÃO ELEITA - INCABÍVEL - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO NÃO CONHECIDA.

A reanálise da dosimetria da pena somente deve ser empregada quando verificado eventual erro ou excesso injustificável, despido de legalidade, sendo certo que a exasperação da reprimenda para além do mínimo legal, quando devidamente fundamentada, é abarcada pela discricionariedade do julgador, passível de reexame em sede de apelação, mas não no âmbito da revisão criminal.

In casu, busca o peticionante debater a fração aplicada em sentença referente à figura do tráfico ocasional, questão esta já exaustivamente tratada no curso da ação penal, inclusive em instância de revisão, o que inviabiliza manejo do presente instrumento processual, por não restar configurado qualquer contrariedade à lei ou ao conjunto probatório produzido naquele feito.

Com o parecer, ação não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto da Relatora.
07/08/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1414573-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Reqte: Thayna Vieira Peralta Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Leandro Fernandes Teixeira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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