01/09/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:09

Expedição de Ofício.
01/09/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414576-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Silvano Barbi da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/08/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414576-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Silvano Barbi da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 19:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:05

Distribuído por sorteio
04/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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