29/08/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:07

Recebidos os autos
23/08/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414569-11.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Monica Zenilda de Albuquerque Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Denilson Vicente de Oliveira Advogada: Monica Zenilda de Albuquerque Silva (OAB: 118148/SP) Interessada: Durcilene Aparecida Severiano EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - 4,9 KG DE COCAÍNA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública, face à gravidade concreta da conduta (uma vez que o paciente foi preso em flagrante supostamente transportando significativa quantidade de droga - 4,9kg de cocaína - em conjunto com outra pessoa, utilizando-se de compartimento oculto em veículo e com destino a outro Estado da Federação), não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
22/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:14

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/08/2023 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 17:28

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:07

Recebidos os autos
10/08/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:50

Juntada de Informações
07/08/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:06

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414569-11.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Monica Zenilda de Albuquerque Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Denilson Vicente de Oliveira Advogada: Monica Zenilda de Albuquerque Silva (OAB: 118148/SP) Interessada: Durcilene Aparecida Severiano Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 15:11

Expedição de Ofício.
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio
04/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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