TJMS - 1414487-77.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2023 16:42
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2023 16:41
Baixa Definitiva
-
05/09/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 08:39
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 08:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/08/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414487-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Condomínio Residencial Nova Áustria EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
III - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
10/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 18:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
07/08/2023 17:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/08/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/08/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414487-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Condomínio Residencial Nova Áustria Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 10:35
Distribuído por sorteio
-
04/08/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1414492-02.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Jose Pereira Silva
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2023 10:40
Processo nº 1414491-17.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Flavio Luis Piccolo
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2023 10:40
Processo nº 1414490-32.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Lineu de Almeida Souza Tedrus
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2023 10:40
Processo nº 1414489-47.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Ana Alves da Silva
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2023 10:35
Processo nº 1414488-62.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Egmar Roberto Barbosa
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2023 17:02