TJMS - 1414492-02.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2023 18:39
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2023 18:36
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 11:53
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 11:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/08/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414492-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Pereira Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
08/08/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 10:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
07/08/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/08/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414492-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Pereira Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/08/2023 19:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:40
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 10:40
Distribuído por sorteio
-
04/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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