TJMS - 0812366-30.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TIM S/A.

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

FABIO FRAGA GONCALVES

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB: 121095/RJ

JULIA VELHO PRADA

OAB: 222701/RJ

LUIZA FARIA FRANCA GOULART

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:33

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do retorno dos autos do tribunal.

  • 04/09/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 16:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/09/2025 16:39

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 14:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/08/2025 14:15

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0812366-30.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tim S/A Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) Advogado: Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/07/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/06/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/05/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/01/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 18:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 07:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 17:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 18:48

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

  • 12/03/2021 18:48

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

  • 12/03/2021 18:48

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

  • 12/03/2021 18:48

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

  • 12/03/2021 17:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 13:27

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.

  • 08/12/2020 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.

  • 08/12/2020 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.

  • 08/12/2020 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.

  • 07/12/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:18

    Decisão ou Despacho

  • 09/11/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 23:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 08:41

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 12:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/09/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 13:47

    Processo Reativado

  • 10/09/2020 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2020 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2020.

  • 30/07/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 19:05

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2020 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2020.

  • 24/07/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 18:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/07/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2020.

  • 13/07/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 18:49

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 23:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2020 23:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2020 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.

  • 24/04/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 15:31

    Declarada incompetência

  • 23/04/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/04/2020 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 09:32

    Realizado cálculo de custas

  • 23/04/2020 09:32

    Realizado cálculo de custas

  • 23/04/2020 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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