TJMS - 0801824-36.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Nochieri dos Santos (OAB 458366/SP) Processo 0801824-36.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Expedito Junes Leite Soares - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Expedito Junes Leite Soares em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) e Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Visto, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
19/10/2023 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2023 18:57
Recebidos os autos
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10/10/2023 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2023 06:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/09/2023 06:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 18:04
Recebidos os autos
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27/09/2023 18:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/09/2023 00:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 00:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Nochieri dos Santos (OAB 458366/SP) Processo 0801824-36.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Expedito Junes Leite Soares - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
11/09/2023 05:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 05:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 04:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 04:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 04:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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11/09/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/08/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Nochieri dos Santos (OAB 458366/SP) Processo 0801824-36.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Expedito Junes Leite Soares - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
04/08/2023 06:19
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 19:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2023 07:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 13:37
Recebidos os autos
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23/06/2023 13:37
Não Concedida a Medida Liminar
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22/06/2023 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/06/2023 05:11
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 06:22
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 17:16
Recebidos os autos
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05/06/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2023 17:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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