TJMS - 0032135-38.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 10:46
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 12:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/08/2023 05:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 15:21
Recebidos os autos
-
11/08/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Talk Comercio e Importação de Eletrodomestico Ltda, Vivian Araújo de Aguiar Processo 0032135-38.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Talk Comercio e Importação de Eletrodomestico Ltda, Vivian Araújo de Aguiar - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
03/08/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:54
Declarada decadência ou prescrição
-
30/06/2023 23:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2023 14:37
Processo Desarquivado
-
20/06/2023 17:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 02:54
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 04:01
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:33
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:59
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:56
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 00:16
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 02:34
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 02:56
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 02:16
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 02:23
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 04:17
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 00:45
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 05:23
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 13:29
Arquivado Provisoramente
-
17/07/2019 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2019 15:59
Processo Desarquivado
-
26/11/2018 02:54
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 00:59
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 03:02
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 02:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 13:51
Arquivado Provisoramente
-
22/06/2017 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2017 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2017 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2017 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2017 08:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2017 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2017 18:10
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2017 16:53
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2017 14:53
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2017 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2017 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2017 17:52
Recebidos os autos
-
13/01/2017 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2016 19:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2016 19:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2016 15:06
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2016 08:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2016 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2016 13:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 13:54
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2016 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2016 01:57
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2016 14:48
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2015 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2015 23:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2015 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2015 14:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2015 14:20
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2015 18:28
Recebidos os autos
-
27/04/2015 10:47
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
24/02/2015 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2014 16:50
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2014 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2014 18:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2014 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2014 18:14
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2014 18:14
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2014 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2014 17:04
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2014 17:47
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2014 12:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2014 15:48
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2014 16:01
Recebidos os autos
-
04/04/2014 14:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2014 15:12
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2014 09:46
Recebidos os autos
-
27/03/2014 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2014 10:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2014 14:23
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2014 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2014 14:14
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2014 14:22
Recebidos os autos
-
24/01/2014 14:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/01/2014 14:50
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2014 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2014 16:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2014 12:31
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
03/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2012 12:01
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
04/07/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/06/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/06/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/06/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2012
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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