TJMS - 0001994-86.2010.8.12.0007
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 11:22
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/08/2023 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 05:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 13:36
Recebidos os autos
-
21/08/2023 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Pereira & Parreira Ltda Processo 0001994-86.2010.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Pereira & Parreira Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
03/08/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:52
Declarada decadência ou prescrição
-
05/07/2023 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2023 19:15
Recebidos os autos
-
15/06/2023 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2023 00:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 13:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/05/2023 12:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/04/2023 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2023 13:56
Recebidos os autos
-
13/04/2023 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 11:33
Processo Desarquivado
-
16/01/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 02:05
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 02:11
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 03:23
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 01:28
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 00:47
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 01:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 04:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 17:36
Arquivado Provisoramente
-
18/08/2021 15:07
Recebidos os autos
-
18/08/2021 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2021 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2021 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2021 13:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2021 10:10
Recebidos os autos
-
18/08/2021 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 01:23
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 01:40
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 18:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2021 21:56
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:07
Recebidos os autos
-
04/05/2021 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2021 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2021 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2021 12:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2021 17:28
Processo Desarquivado
-
30/10/2018 01:11
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 11:57
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 03:28
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2018 04:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 11:32
Arquivado Provisoramente
-
26/04/2017 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2017 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2017 16:01
Recebidos os autos
-
11/04/2017 16:01
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
20/03/2017 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2017 11:22
Recebidos os autos
-
17/03/2017 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2017 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2017 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2017 12:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/12/2016 15:18
Recebidos os autos
-
02/12/2016 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2016 14:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2016 14:46
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 14:46
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2016 11:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2016 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2016 13:48
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2016 17:59
Recebidos os autos
-
08/09/2016 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2016 15:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2016 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2016 17:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 20:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2016 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2016 15:13
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2016 15:11
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2016 10:41
Recebidos os autos
-
02/06/2016 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2016 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2016 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2016 17:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2016 11:19
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2016 11:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2016 14:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2016 13:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2016 13:24
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2016 15:28
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 16:44
Recebidos os autos
-
27/01/2016 16:44
Decisão ou Despacho
-
13/12/2015 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2015 01:40
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2015 17:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2015 17:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2015 13:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2015 18:33
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2015 15:48
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2015 22:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2015 22:59
Recebidos os autos
-
20/10/2015 17:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/06/2015 18:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2015 18:40
Processo Desarquivado
-
16/06/2015 12:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2015 04:21
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 06:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
11/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/06/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2011 12:00
Arquivado Provisoramente
-
06/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2011 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
03/06/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/05/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/04/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/04/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/03/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2011 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/02/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/01/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
13/12/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/12/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2010 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/10/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/10/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
16/09/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
02/06/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/06/2010 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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