TJMS - 2000705-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

VIACAO MOTTA LIMITADA

CNPJ: 55.340.921/0001-95

Advogados

ANTONIO CLETO GOMES

OAB: 5864/CE

CPF *36.***.*32-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 01:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 01:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000705-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Viacao Motta Limitada Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) P. 37: Aguarde-se.

  • 04/09/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 07:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 07:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000705-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Viacao Motta Limitada Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Ante o acórdão de p. 14-18, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso.

  • 24/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000705-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Viacao Motta Limitada Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DESPACHO INICIAL PARA PRONTO PAGAMENTO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 827, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    A verba honorária na fase do processo de execução fiscal, segundo expressa previsão do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, deve se fixada no despacho inicial no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, reduzidos a metade para a hipótese de pronto pagamento. 2.

    Recurso provido.

  • 09/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/08/2023 14:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 02:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000705-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Viacao Motta Limitada Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 15:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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