TJMS - 1414150-88.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*54-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 18:08

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 18:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2025 17:04

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2025 17:04

    Certidão Cartorária

  • 08/01/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/10/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:01

    Publicação

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414150-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Cristina Silva de Oliveira POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 14/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:01

    Publicação

  • 10/10/2024 11:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/10/2024 11:00

    Recurso prejudicado

  • 10/10/2024 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414150-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Cristina Silva de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414150-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Cristina Silva de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414150-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Cristina Silva de Oliveira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2024.

  • 31/07/2024 11:56

    Registro Processual

  • 31/07/2024 11:54

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 31/07/2024 11:53

    Certidão Cartorária

  • 19/07/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 16:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/07/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicação

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414150-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Cristina Silva de Oliveira Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:21

    Publicação

  • 17/07/2024 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 11:35

    Decisão

  • 16/07/2024 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicação

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414150-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Cristina Silva de Oliveira Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/06/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2024 14:49

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 13/05/2024 13:39

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicação

  • 28/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicação

  • 27/02/2024 20:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 20:49

    Recurso especial

  • 22/02/2024 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414150-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Cristina Silva de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414150-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Cristina Silva de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/11/2023 17:14

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 09/11/2023 17:07

    Registro Processual

  • 09/11/2023 16:57

    Certidão Cartorária

  • 08/11/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414150-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Cristina Silva de Oliveira POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:36

    Publicação

  • 07/11/2023 08:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2023 08:23

    Decisão

  • 06/11/2023 06:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicação

  • 05/10/2023 00:01

    Publicação

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414150-88.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Cristina Silva de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2023 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2023 12:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414150-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Cristina Silva de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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